terça-feira, 27 de março de 2012

Ditadura tributária


Não conheço nenhuma ação concreta da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente/SP no sentido de melhorar a poluição na cidade, seja em solo, na água ou no ar. Não vejo esse órgão implantar projetos de despoluição de rios e córregos, de plantio de árvores ou realizando campanhas educativas sobre a questão do descarte de lixo pela população em locais inadequados, tampouco abordando a importância da reutilização e reciclagem de embalagens. Só o que existe como obrigatoriedade imposta pela SVMA/SP ao cidadão paulistano, já tremendamente enforcado por impostos, é a tal da Inspeção Veicular Ambiental, supostamente uma estratégia para incentivar os proprietários a manter seus veículos em condições ideais quanto à emissão de gases. Poderia ser exigido de cada proprietário que apresentasse uma revisão veicular efetuada por concessionária autorizada ou mecânico de confiança quando da época do licenciamento, o que teria, além de tudo, efeito salutar na medida em que as revisões checam não somente a emissão de gases, mas todos os outros itens relativos à segurança e boas condições de rodagem do veículo.
Não é esse o caso. A revisão do veículo é opção do proprietário, todavia, a Inspeção é obrigatória, implicando para que possa ser feita, no pagamento de duas taxas, uma para a empresa conveniada, outra para a Prefeitura de São Paulo, totalizando R$ 90. Pode-se observar claramente que a intenção não é reduzir a poluição do ar provocada por veículos automotores, mas sim arrancar do contribuinte mais e mais impostos. Paga-se IPVA para rodar em asfalto de qualidade inferior, além do seguro obrigatório e taxa de licenciamento, incluindo R$ 11(!) de postagem do documento, o que não satisfaz os cofres governamentais em um país onde a sanha arrecadatória é completamente insana.
Estou em dia com o pagamento das taxas no DETRAN, porém, meu documento de licenciamento foi retido porque não fiz a Inspeção no ano de 2011. Contestei essa medida no DETRAN e a resposta foi que eles não podem fazer nada, pois a Inspeção é uma obrigatoriedade imposta pela SVMA/SP. Não se pode fazer nada, exceto barrar a emissão do documento, que nada tem a ver com a Inspeção... Enviei uma reclamação ao Ministério Público nos seguintes termos: como morador do município de São Paulo, a Prefeitura, através de sua Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, me exige realização anual de Inspeção Veicular; meu veículo tem menos de 3 anos de rodagem, ainda está na garantia e com as revisões em dia pela oficina da concessionária autorizada; eu não fiz a Inspeção do ano de 2011, ciente de que, se pego em trânsito, devo arcar com multa; no que se refere às taxas de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, estou rigorosamente em dia com o DETRAN, no entanto, recebi comunicado deste órgão informando que meu documento de licenciamento não pode ser liberado sem a regularização da Inspeção; pergunto então: se estou quites com o DETRAN e se o próprio órgão afirma que a Inspeção é de responsabilidade exclusiva da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, como pode deixar de emitir um documento que nada tem a ver com a Inspeção?; além disso, a Inspeção é uma exigência apenas do município de SP, enquanto dependo do documento de licenciamento para rodar em todo o Brasil; e se caso eu ficar um ano morando em outra cidade?; por fim, pesam suspeitas de irregularidade licitatória sobre a empresa que executa a Inspeção, sendo assim, enquanto se investiga a situação, não seria o caso de se suspender a obrigatoriedade da mesma?; ressalto que fiz o pagamento das taxas para realização da Inspeção e estou no aguardo do agendamento, entretanto, em vista da indignação com tamanha incidência de tributos em um país que presta serviços de África Subsaariana, peço um parecer sobre a matéria.; grato!
Por sua vez, o Ministério Público/SP me enviou a seguinte resposta: Prezado(a) Senhor(a), de ordem do Dr. Fernando José Marques, Ouvidor do Ministério Público do Estado de São Paulo, informamos que o Ministério Público de São Paulo não dá parecer sobre questões jurídicas, em tese, mas apenas em processos em andamento, desde que tenha atribuições para o caso.
Não tenho como contestar a aapreciação do MP/SP, restando somente a hipótese de entrar com um processo na justiça alegando inconstitucionalidade quanto à não emissão do documento de licenciamento, já que interfere no direito de ir e vir e estando eu com as obrigações em dia no DETRAN. Conhecendo-se a morosidade e a burocracia da justiça brasileira, o trâmite poderia durar anos a fio... O trágico de tudo isso é viver em um país no qual a cada ano que passa são criados mais impostos para sugar o contribuinte e, ainda assim, não se é compensado com nenhum serviço público de qualidade, muito pelo contrário. Nossos governos são de tendência fortemente centralizadora em todas as suas esferas e a monstruosa carga tributária imposta sobre a população é mais uma faceta da ditadura que vigora no Brasil. Seria esse o capitalismo à brasileira, ou o socialismo real?!

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